Qual a relevância prática deste curso?

A Constituição da República Portuguesa estabelece no n.º 1, alínea b) do artigo 59.º, que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 2 de outubro, saiu reforçado o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio quer na Administração Pública quer no setor privado, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Atualmente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, prevê no n.º 1, alínea k) do artigo 71.º, a adoção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho.

Assim, é fundamental que a Administração Publica em geral e os seus trabalhadores em particular, detenham um elevado grau de consciencialização e capacitação neste âmbito.

Cientes da relevância desta dimensão, conhecedores das especificidades da AP e reconhecidos pela especialização nesta área cientifica, desenhamos pormenorizadamente este curso de Código de Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho.

Neste contexto, com recurso ao modelo de aprendizagem que nos caracteriza, no qual o conhecimento nasce da aplicação prática dos conceitos à realidade, pretendemos através deste curso, preparar os profissionais da Administração Pública para a criação de ambientes de trabalho saudáveis, através da promoção de valores éticos, morais e legais, com respeito pelos valores da não discriminação e combate contra o assédio moral e sexual no trabalho.

O que vai aprender a fazer?

No final do curso, o participante deverá ser capaz de:

• Descrever o que é assédio sexual e assédio moral no local de trabalho;

• Caracterizar o enquadramento legal do assédio sexual e assédio moral no local de trabalho;

• Identificar situações de assédio sexual e assédio moral no local de trabalho;

• Enumerar formas de atuação perante incidentes de assédio sexual e/ou moral no local de trabalho;

• Identificar boas práticas para a prevenção do assédio sexual e moral no local de trabalho;

• Descrever as responsabilidades e obrigações da instituição perante situações de assédio no trabalho.

Qual a estrutura curricular?

A estrutura curricular deste curso, encontra-se organizada nas seguintes unidades de estudo:

• Conhecer e Reconhecer

  • Definição conceptual: o que é e o que não é assédio

  • Reconhecer sinais e apoiar

• Enquadramento Legal

  • Regime jurídico na prevenção e atuação no assédio

  • A prova: possibilidade e dificuldades

• Compreender para Atuar

  • Prevalência e incidência de assédio sexual e moral no local de trabalho

  • Casos tipo de assédio sexual e moral no local de trabalho

  • Protocolo de atuação perante casos de assédio

• As responsabilidades e obrigações da instituição perante situações de assédio no trabalho

Quem são os destinatários?

Este curso destina-se a:

• Dirigentes, técnicos superiores, assistentes técnicos e outros profissionais da administração pública com interesse nesta temática.

Confere certificação?

A conclusão com aproveitamento deste curso, permite ao participante o acesso ao Certificado de Formação Profissional registado na plataforma oficial criada pelo Estado Português para o efeito (SIGO - Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa).

Quais os requisitos técnicos necessários?

Para frequentar este curso é essencial dispor um Equipamento Tecnológico com ligação à internet, detentor de ecrã de trabalho (computador, tablet ...), sistema de vídeo e áudio.

Todas as sessões do cursos decorrerão em formato síncrono, sendo o acesso às mesmas realizado através da plataforma de e-learning, na qual serão disponibilizados todos os recursos respeitantes a cada uma das sessões do curso.