Qual a relevância prática deste curso?
A entrada em vigor do Regulamento da Inteligência Artificial ou AI Act, a partir de 2 de agosto de 2026, constitui um marco muito importante no Regime Jurídico dos Países membros da União Europeia, com repercussões no quadro legal subjacente ao exercício de funções dos profissionais da Administração Pública que recorrem à IA.
Este Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 (Regulamento da Inteligência Artificial ou AI Act) estabelece regras para assegurar que os sistemas de inteligência artificial (IA) são desenvolvidos e utilizados de forma responsável no espaço da União.
Neste sentido, importa compreender detalhadamente todas as repercussões decorrentes da entrada em vigor deste regulamento e as suas interseções com outros instrumentos jurídicos em vigor (RGPD, LGTFP, Código do Procedimento Administrativo …).
Para o efeito, o curso “Utilização Legal da IA em Funções Públicas: O que muda a partir de 2 de agosto de 2026 com a aplicação do Regulamento da IA (AI Act)”, constitui uma oportunidade para os profissionais da Administração Pública consolidarem e clarificarem as implicações práticas resultantes deste importante diploma legal.
O que vai aprender a fazer?
No final do curso, o participante deverá ser capaz de:
Identificar o âmbito de aplicação do AI Act e as suas exclusões (art.º 2.º);
Classificar sistemas de IA segundo os quatro níveis de risco (arts. 5.º, 6.º, 50.º);
Aplicar obrigações específicas de fornecedores e utilizadores de IA de alto risco (arts. 8.º–25.º);
Realizar uma Avaliação de Impacto de IA (AIPD/AIIA) com metodologia estruturada;
Elaborar uma Declaração UE de Conformidade (AIDF) e instrução técnica;
Construir um Código de Conduta para uso responsável de IA;
Articular o AI Act com o RGPD, a Directiva Trabalhadores e a legislação sectorial portuguesa;
Preparar a instituição para a supervisão e sanções previstas na lei.
Qual a estrutura curricular?
A estrutura curricular deste curso, encontra-se organizada nas seguintes unidades de estudo:
Fundamentos do AI Act — Arquitectura e Âmbito
Sistemas de IA Proibidos e de Alto Risco — Classificação e Obrigações
Avaliação de Impacto de IA (AIIA/AIPD-IA)
Declaração UE de Conformidade e Documentação Técnica (AIDF)
Governação, Supervisão Humana e Sistemas de Gestão de Risco
Código de Conduta para Uso Responsável de IA
Articulação com RGPD, LGTFP/Direito do Trabalho e Sanções
Quem são os destinatários?
Este curso destina-se a:
Dirigentes, técnicos superiores, assistentes técnicos e outros profissionais da administração pública com interesse nesta temática.
Confere certificação?
A conclusão com aproveitamento deste curso, permite ao participante o acesso ao Certificado de Formação Profissional registado na plataforma oficial criada pelo Estado Português para o efeito (SIGO - Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa).
Quais os requisitos técnicos necessários?
Para frequentar este curso é essencial dispor um Equipamento Tecnológico com ligação à internet, detentor de ecrã de trabalho (computador, tablet ...), sistema de vídeo e áudio.
Todas as sessões do cursos decorrerão em formato síncrono, sendo o acesso às mesmas realizado através da plataforma de e-learning, na qual serão disponibilizados todos os recursos respeitantes a cada uma das sessões do curso.
